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  • Legislação [Lei Orgânica Nº 1 de 19 de Agosto de 2025]

Lei Orgânica N° 1/2026

Número
N° 1/2026
Tipo
Lei Orgânica
Esfera
Federal
Data publicação
19/08/2025
Ementa
Texto demonstrativo para Legislação no campo Descrição.

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