Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (0)
0.00%
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (0)
0.00%
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (2)
100.00%
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
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Nº 900001/2026
01/06/2026 |
Lei Federal |
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Nº 1/2026
19/08/2025 |
Lei Orgânica Federal |
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Total de 2 registros